Calcular Quantidade de Estagiários

PPreencha o campo abaixo para calcular a quantidade de estagiários permitida de acordo com o número de funcionários.

Base Legal:

O artigo 17 da Lei n°11.788/2008, traz a quantidade máxima permitida de estagiários.

O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;

II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;

III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;

IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

Observações:

- Considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

- Na hipótese de a parte concedente (empresa) contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos serão aplicados a cada um deles.

- Quando o cálculo do percentual resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

- Não se aplica o disposto aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

- Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especais o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.